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Número	Ano	Data	Situação	Autógrafo	Projeto	Tipo	Publicação	Autoria 2 campos	Num Arquivo
68	2009	23/12/2009	Sit L Sem Descrição	126/2009	32/2009	Complementar	24/12/2009	Executivo-PREFEITO MUNICIPAL	5918
Observação:
Ementa: “Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”.

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